Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses

A aproximação e compartilhamento de direitos entre portugueses e brasileiros foi consolidada pelo Decreto-Lei n.º 154/2003 de 15 de Julho e é oriundo do tratado da Amizade de setembro de 2000.

Estatuto não é automático, precisa ser demandado pelo cidadão que juntar os pré-requisitos, entre eles a residência habitual em território português, comprovada através de autorização de residência.

Os cidadãos brasileiros a quem tiver sido concedido o estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais.

O Estatuto de igualdade só não permite o direito à proteção diplomática, o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática.

www.emportugalconsultoria.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Conversão de escala das notas escolares brasileiras às portuguesas

Quando um aluno brasileiro transferir ou for reconhece suas competências acadêmicas em Portugal, precisará juntar aos documentos a equivalência entre as notas brasileiras e portuguesas.

O que regulamenta esta questão é a Portaria 699/2006 do Ministério da Educação Português, que aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino.

Equivalência entre sistemas de ensino de Portugal e Brasil

O parâmetro de notas na conversão das escalas portuguesas e brasileira, serão as notas praticadas no sistema de avaliação de cada escola.
Exemplificando;
A escola X tem a escala de avaliação de 0 à 10 e tem como média para aprovação a nota 6. Então a escala de identificação de notas a ser usada será a escala 6 à 10. Supondo-se que um aluno do ensino médio brasileiro tenha tirado nota 8,5 na avaliação de uma disciplina no sistema brasileiro, a nota deste a…

Declaração de Responsabilidade Financeira

A maioria dos estudantes, quando vai estudar em outro país, precisa apresentar, entre outros documentos, a justificativa de como será feita a sua subsistência durante o tempo que estará estudando. Uma das formas de comprovar a subsistência é a declaração de responsabilidade financeira, feita por uma pessoa próxima que tenha condições de dar suporte financeiro para o estudante. É uma declaração da pessoa que será o responsável por pagar as despesas durante o tempo em que o estudante estiver no exterior. A declaração de responsabilidade financeira deve conter os dados (RG e CPF) da pessoa que irá sustentar o estudante durante o período que estiver no exterior, os dados do estudante (RG, CPF e Passaporte), a data, o destino e o objetivo da viagem e o grau de parentesco entre o financiador e o estudante. Essa carta deverá ser assinada e autenticada em cartório e ser acompanhada de documentos comprobatórios da condição do declarante. Pode ser a declaração de IR aceita pela Receita Federal, De…

Governo português cria visto específico para imigrantes à procura de trabalho

«Grandes Opções do Plano para 2020 prevêem ainda a extensão do prazo da autorização de residência temporária de um para dois anos e da sua renovação, por períodos sucessivos, de dois para três anos. Promete ainda a criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros.

Uma das medidas das Grandes Opções do Plano para 2020 é a criação de um visto temporário, de curta duração, que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes que querem vir à procura de emprego. Esta era uma das medidas reivindicadas por várias associações já que atualmente quem quer vir trabalhar para Portugal tem que recorrer ao artigo 88, depois de estar em território nacional, e este procedimento pode levar meses a concluir-se.
A outra novidade é a extensão do prazo da autorização de residência temporária de um para dois anos e da sua renovação, por períodos sucessivos, de dois para três anos. Está prevista ainda a criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros.
Em relação ao Serviço de…

EmPortugal Consultoria Educacional

Pesquisar este blog